Decisão judicial garante pagamento de 30 Mil indenizações do DPVAT e retorno de R$ 117 milhões à União
Decisão judicial garante o pagamento de 30 mil indenizações do DPVAT, com a restituição de R$ 117 milhões ao fundo do seguro. A ação, movida pela AGU e Susep, fortalece o DPVAT como uma política pública de proteção social, assegurando recursos para vítimas de acidentes de trânsito.
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a restituição de R$ 117 milhões ao fundo do Seguro DPVAT, destinado ao pagamento de aproximadamente 30 mil indenizações para vítimas de acidentes de trânsito. A Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2), representando a Superintendência de Seguros Privados (Susep), conseguiu essa vitória judicial após mover uma ação contra a Massa Falida de Federal Seguros S.A. O objetivo era reaver valores transferidos indevidamente das reservas técnicas do DPVAT, em conformidade com uma decisão anterior da 7ª Vara Empresarial.
A Susep defendeu que as reservas técnicas do DPVAT, por serem constituídas por contribuições de proprietários de veículos, têm natureza pública e não podem ser confundidas com os ativos das seguradoras que fazem parte do consórcio. O fundo é alimentado exclusivamente pelo prêmio pago pelos proprietários de veículos, sem qualquer risco financeiro para as seguradoras.
Além disso, a autarquia destacou que, conforme o artigo 85 da Lei nº 11.101/2005, bens arrecadados indevidamente devem ser devolvidos, e os ativos do DPVAT não podem ser alienados sem a devida autorização da Susep. Após a sentença desfavorável em primeira instância, a Susep recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e obteve decisão favorável, garantindo a restituição dos valores arrecadados indevidamente pela massa falida.
Com essa vitória, ficou claro que as seguradoras não têm direito ao recebimento de valores ao se desligarem do consórcio que gerencia o DPVAT, conforme regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Esse entendimento evita o enriquecimento sem causa das seguradoras e fortalece o DPVAT como uma ferramenta de proteção social.
Impacto no DPVAT e Recursos Disponíveis
Essa decisão judicial é crucial para assegurar que os recursos do DPVAT sejam utilizados exclusivamente no atendimento às vítimas de acidentes de trânsito, reforçando o papel do seguro como um importante mecanismo de proteção social. O DPVAT cobre despesas médicas, invalidez permanente e morte, proporcionando apoio imediato às vítimas e suas famílias. Além disso, uma parte significativa dos recursos do DPVAT é destinada ao SUS, fortalecendo o sistema público de saúde.
Muniz
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O subprocurador regional federal da 2ª Região, Danilo Sarmento, destacou que a decisão reafirma a natureza pública das verbas do fundo DPVAT, garantindo que as reservas técnicas sejam utilizadas para o pagamento de indenizações devidas aos beneficiários. A procuradora federal Patrícia Alvim também ressaltou a importância da decisão no contexto social, já que permitirá o pagamento de cerca de 30 mil indenizações do seguro DPVAT, beneficiando diretamente as vítimas de acidentes de trânsito.
