Multa por Dirigir Sem Habilitação: Entenda as Consequências e Valores de Penalidades

No Brasil, dirigir sem portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou sem ser habilitado é uma infração que pode gerar multas e até medidas mais severas, dependendo da situação. A legislação de trânsito prevê diferentes tipos de penalidades de acordo com a gravidade da infração, que vão desde a simples falta de porte do documento até a condução por pessoas não habilitadas. Este artigo detalha as infrações, multas aplicáveis e medidas administrativas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Tabela de Multas e Situações Específicas

¹ No caso de motoristas sem habilitação, a pontuação na CNH é aplicada ao proprietário do veículo, caso este permita a condução do automóvel por pessoa não habilitada.

1. Esquecer a CNH: Infração de Natureza Leve

Quando um motorista habilitado é abordado sem portar a CNH, a infração é considerada leve, resultando em uma multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH. Além disso, a retenção do veículo é uma medida administrativa que pode ser aplicada até que o documento seja apresentado. Neste caso, é importante lembrar que o condutor poderá ser liberado com o veículo caso prove, de forma documentada, que está habilitado.

2. Dirigir sem CNH (Não Ser Habilitado)

Se o condutor nunca obteve uma habilitação e é flagrado dirigindo, a situação é mais grave. Este caso configura uma infração de natureza gravíssima com um fator multiplicador de três, resultando em uma multa de R$ 880,41 e retenção do veículo. É importante ressaltar que, de acordo com o art. 162 do CTB, essa infração reflete a seriedade de dirigir sem autorização, pois coloca em risco a segurança no trânsito.

3. Condução com Categoria Inadequada de CNH

Para veículos que exigem uma categoria de habilitação diferente daquela que o condutor possui (por exemplo, dirigir um caminhão com habilitação B), o CTB prevê uma multa de natureza gravíssima. Neste caso, o valor da multa é de R$ 586,94, além da retenção do veículo e de 7 pontos na CNH. Esse tipo de infração destaca a importância de respeitar as categorias da habilitação, já que cada tipo de veículo requer habilidades específicas para ser conduzido de forma segura.

4. Dirigir com CNH Vencida

Condutores que dirigem com a CNH vencida por mais de 30 dias também cometem uma infração gravíssima, com penalidade de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH. A legislação permite um prazo de 30 dias após o vencimento para que o motorista possa regularizar a situação sem sofrer penalidades. Caso a renovação não seja realizada nesse prazo, as consequências incluem retenção do veículo até a apresentação do documento atualizado.

5. Dirigir com CNH Suspensa ou Cassada

Dirigir com a CNH suspensa ou cassada é uma das infrações mais graves. Neste caso, a multa é gravíssima, e o valor aplicado é de R$ 880,41, além de 7 pontos na CNH. A retenção do veículo é imediata até que um condutor habilitado possa assumir a direção.

Recurso e Conversão de Multa em Advertência

Em alguns casos, como o esquecimento da CNH, é possível solicitar a conversão da multa em advertência por escrito. Essa opção está disponível para infrações leves e se aplica apenas se o condutor não tiver cometido a mesma infração nos últimos 12 meses. A solicitação é feita junto ao órgão responsável e deve ser apresentada dentro do prazo de defesa prévia.

CNH Digital: Uma Alternativa Prática

A CNH digital, ou CNH-e, é uma versão eletrônica do documento físico e tem o mesmo valor legal, conforme o art. 159 do CTB. Disponível por meio de um aplicativo para smartphone, ela oferece uma solução prática para motoristas que tendem a esquecer o documento em casa. O aplicativo também possui um QR Code, que permite a verificação rápida da situação do documento pelas autoridades de trânsito.

Multa por Dirigir com Documento de Veículo Ausente

Além da CNH, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é outro documento de porte obrigatório. A ausência deste documento durante a condução é uma infração leve, com multa de R$ 88,38 e a possibilidade de retenção do veículo até a apresentação do documento. Atualmente, o CRLV digital também pode ser apresentado por meio do aplicativo oficial, permitindo um acesso prático ao documento.

Penalidade ao Proprietário que Cede Veículo para Motorista Não Habilitado

Caso o proprietário de um veículo permita que alguém sem habilitação conduza seu automóvel, ele também estará sujeito a penalidades. Conforme o art. 163 do CTB, essa infração é gravíssima e possui as mesmas consequências que a infração de dirigir sem CNH: multa de R$ 880,41 e 7 pontos na CNH do proprietário.

Procedimentos para Recorrer de Multas

Para infrações leves, como esquecer a CNH, o motorista pode pedir a conversão em advertência. Caso a solicitação seja negada, ou em casos de infrações graves, é possível recorrer administrativamente, iniciando com uma defesa prévia. Se a defesa for negada, o motorista ainda tem a possibilidade de recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, se necessário, em segunda instância. Importante lembrar que é possível recorrer com ou sem pagamento da multa, desde que dentro do prazo indicado na notificação.

Resumo das Infrações e Penalidades

¹A pontuação na CNH é aplicada ao proprietário do veículo se ele permitir que uma pessoa não habilitada conduza o automóvel.

Conclusão

Dirigir sem habilitação ou sem portar a CNH resulta em penalidades variadas, que podem incluir multa, retenção do veículo e perda de pontos na CNH. A CNH digital surge como uma alternativa prática para os motoristas que desejam evitar problemas com a ausência do documento físico. Além disso, os condutores e proprietários devem estar atentos à legislação, que é rigorosa no intuito de preservar a segurança no trânsito. Por fim, recorrer de uma multa é um direito, mas é importante respeitar os prazos e apresentar justificativas consistentes.